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Doutrina » Constitucional Publicado em 08 de Fevereiro de 2025 - 03:13

ADPF 635 ou ADPF das Favelas

635 reconheceu um estado de coisas inconstitucional na segurança pública do Rio de Janeiro e, para determinar uma série de medidas do Estado.
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2022 - 12:21

Comissão aprova projeto que reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

STF firmou entendimento em 2021 de que a tese é inconstitucional, por violar os princípios da
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 17:05

Ordem dos Advogados do Brasil rechaça projeto que permite pena antes do trânsito em julgado

a aplicação de pena antes do trânsito em julgado. A Ordem entende que a matéria é inconstitucional ao ferir garantias dos cidadãos
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2015 - 14:41

Improcedente ADI contra dispositivo da Constituição de MT que estende impedimentos a vice-governador

O relator, ministro Gilmar Mendes, afastou a tese de que a proibição seria inconstitucional por não
Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2011 - 10:30

2ª Turma confirma tese de que embriaguez ao volante constitui crime

O juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 12:11

OAB questiona dispositivo do regimento interno do TRT-2 por considerá-lo discriminatório

A OAB alega que o regimento interno anterior do TRT também era inconstitucional, porque também
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 12:15

Tributário. IPTU. Impossibilidade.

Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 16:39

Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime contra a propriedade imaterial.

Ausência de provas da autoria para embasar o decreto condenatório.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Maio de 2010 - 01:00

Comercial e processual civil. Massa falida. Habilitação de crédito.

Preparo. Artigo 208 do Decreto-Lei nº 7.661/1945.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00

Tributário e constitucional. ISSQN. ECT. Serviços postais.

Imunidade tributária recíproca. Impenhorabilidade de bens. Decreto-lei 509/1969.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00

Acidentária. Acidente típico. Improcedência. Ausência de instrução processual com a oitiva de testemunhas e informes da empregadora.

Decreto de improcedência afastado para prosseguimento do feito.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Outubro de 2007 - 01:00

Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Decreto-lei nº 32/66. Dolo eventual. Responsabilidade atenuada excepcionada, na hipótese. Observância do direito comum.

Responsabilidade civil - Acidente Aéreo - Decreto-lei nº 32/66
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 15 de Julho de 2008 - 01:00

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Suspensão dos efeitos do Decreto Municipal 25.745/05. Gravidez decorrente de violência sexual. Exigência de boletim de ocorrência policial para realização de aborto no âmbito do SUS.

A tutela antecipada recursal exige o requisito do convencimento da verossimilhança que é mais rigoroso que o da plausibilidade do direito invocado, bem como o de dano irreparável, ou de difícil reparação.
Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2019 - 12:21

STF marca julgamento sobre prisão em segunda instância para esta quinta-feira

após segunda instância. No entanto, ações no STF afirmam que prática é inconstitucional.
Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 10:23

STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime

Recurso com repercussão geral reconhecida aplica entendimento de que é inconstitucional a fixação
Notícias Publicado em 07 de Março de 2016 - 09:18

Aprovado fora do número de vagas não tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público

, principalmente se não houver comprovação da existência de vagas ocupadas de forma inconstitucional, tampouco a necessidade de novas nomeações definitivas.
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 09:10

Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo

Os ministros entenderam que, declarada a inconstitucional a progressividade da alíquota, em vez de
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2015 - 14:00

Liminar determina pagamento integral de salários dos técnicos da Receita Estadual

alimentar, é inconstitucional o parcelamento dos salários
Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 16:30

Deputados entram com mandado no STF contra PEC da demarcação de terras indígenas

o poder de homologar terras indígenas. O grupo considera a PEC inconstitucional, por ferir cláusulas pétreas.
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 11:20

Lei municipal que cria ?Frente de Trabalho? em Guaraci é constitucional

De acordo com o procurador, a lei, que criou o programa de auxílio desemprego, é inconstitucional

Exibindo resultado de 621 até 640 de um total de 13630

635 reconheceu um estado de coisas inconstitucional na segurança pública do Rio de Janeiro e, para determinar uma série de medidas do Estado.

STF firmou entendimento em 2021 de que a tese é inconstitucional, por violar os princípios da

a aplicação de pena antes do trânsito em julgado. A Ordem entende que a matéria é inconstitucional ao ferir garantias dos cidadãos

O relator, ministro Gilmar Mendes, afastou a tese de que a proibição seria inconstitucional por não

O juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo

A OAB alega que o regimento interno anterior do TRT também era inconstitucional, porque também

Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal.

Ausência de provas da autoria para embasar o decreto condenatório.

Preparo. Artigo 208 do Decreto-Lei nº 7.661/1945.

Imunidade tributária recíproca. Impenhorabilidade de bens. Decreto-lei 509/1969.

Decreto de improcedência afastado para prosseguimento do feito.

Responsabilidade civil - Acidente Aéreo - Decreto-lei nº 32/66

A tutela antecipada recursal exige o requisito do convencimento da verossimilhança que é mais rigoroso que o da plausibilidade do direito invocado, bem como o de dano irreparável, ou de difícil reparação.

após segunda instância. No entanto, ações no STF afirmam que prática é inconstitucional.

Recurso com repercussão geral reconhecida aplica entendimento de que é inconstitucional a fixação

, principalmente se não houver comprovação da existência de vagas ocupadas de forma inconstitucional, tampouco a necessidade de novas nomeações definitivas.

Os ministros entenderam que, declarada a inconstitucional a progressividade da alíquota, em vez de

alimentar, é inconstitucional o parcelamento dos salários

o poder de homologar terras indígenas. O grupo considera a PEC inconstitucional, por ferir cláusulas pétreas.

De acordo com o procurador, a lei, que criou o programa de auxílio desemprego, é inconstitucional

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